DECRETO N° 283 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Ano 2019
“Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, epreciação,
amortização e exaustão dos bens da Administração Pública do Município de Bom Jesus da Lapa-Ba e dá outras providências.”