DECRETO N.º 177 A, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Ano 2019
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma casa, situada na Rua Dr. Miguel Calmon, Centro, no perímetro urbano, neste Município de Bom Jesus da Lapa - BA e dá outras providências.”