DECRETO N° 09 DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Ano 2018
Dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou Folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial de camarote, durante o período do Lapa Folia e dá outras providências.