Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Nessa semana, os trabalhos do Programa Casa Legal continuaram como pauta de reunião nas atividades realizadas pela Prefeitura Municipal. O programa de regularização de escrituras de imóveis de todo o município, convocou uma importante reunião em uma nova localidade que vamos atender e resolver a questão das casas que necessitam de documentação. A equipe da prefeitura esteve no Marimbondo para uma análise e mapeamento do bairro e também com a proposta de fazer o estudo de quais imóveis irão receber as escrituras públicas gratuitas em breve. Com a coordenação do Procurador Municipal, Gildásio Junior, iniciamos mais uma etapa do programa, que já esteve presente nos bairros João Paulo II e Magalhães Neto, realizando a ação e já entregando escrituras. As comunidades da Barrinha e do Marimbondo serão as próximas, com recolhimento de documentação necessária para que o processo de regularização possa iniciar.
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