Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O decreto N°159, de 19 de agosto de 2020 aborda novas medidas sobre o toque de recolher no município de Bom Jesus da Lapa, as novas medidas são decorrentes do contínuo aumento número de casos de pessoas que contraíram a COVID-19 e também em decorrência dos primeiros óbitos na cidade.
O decreto traz novos horários para o toque de recolher durante a semana e principalmente aos finais de semana e também autoriza o funcionamento do serviço de delivery.
Destaque para o artigo 1°que aborda:
Art.1° - Fica determinado toque de recolher a partir do dia 19 de agosto a 02 de setembro de 2020, de segunda-feira a sexta-feira das 19 horas até as 06 horas do dia seguinte, aos sábados e domingos das 14 horas até as 06 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Bom Jesus da Lapa, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.
O decreto completo você encontra nas imagens abaixo.
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