LEI Nº 633 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Ano 2019

“Institui o PNCVM – Procedimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos Serviços de Saúde Públicos e Privados, no âmbito do Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, e dá outras providências“.