LEI Nº 618 DE 07 DE JUNHO DE 2019
Ano 2019
“Autoriza e Dispõe sobre as Hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Constatação e Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Bom Jesus da Lapa- Bahia seja parte e dá outras providências.”