Secretaria Municipal de Ação Social

De mãos dadas com o povo
A Política de Assistência Social como serviço público é referendada na Constituição Federal de 88 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n º 8.742/93 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/RH e na Constituição Estadual, fundamentada nas legislações Municipal

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Endereço:
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