Bem-vindo Cidadão

Este é o sistema do Plano Plurianual Regionalizado e Participativo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - Bahia

Clique aqui e dê suas sugestões sobre o planejamento de seu município.

O que é o planejamento participativo?

O planejamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de um município. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão do município.

 

O PPA

É um plano de médio prazo que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos, com início no segundo ano do mandato eletivo e fim no primeiro ano do mandato seguinte, garantindo assim a continuidade dos trabalhos iniciados no mandato anterior.

Também prevê a atuação do governo durante o período mencionado em programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo. O

O PPA serve de diretriz para elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A administração municipal deve se basear na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto a própria LDO é norteada pelo Plano Plurianual (PPA).

A LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual, como o nome sugere, define o orçamento municipal para o ano seguinte ao de sua elaboração, ou seja, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.  Essa lei é elaborada pelo Poder Executivo e apresentada ao Legislativo, que pode propor inúmeras alterações antes da votação e aprovação do projeto definitivo.

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