Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (07/04) o site e o aplicativo no qual trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.
O projeto de lei 9236/2017 ou como chamado “coronavoucher”, que tem como principal objetivo garantir um auxílio de emergência para trabalhadores informais e pequenos empreendedores sem renda ou com renda comprometida, diante do isolamento para prevenção do Coronavírus.
Aquelas pessoas que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadUnico), não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito automaticamente caso o benefício seja mais proveitoso para o beneficiário.
De forma mais clara explicaremos sobre o auxílio.
O QUE É?
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.
- O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.
- Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.
- Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.
- Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.
- As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.
- Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.
QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO?
Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 que atenda a todos os seguintes requisitos:
Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
- Microempreendedores individuais (MEI).
- Contribuinte individual da Previdência Social.
- Trabalhador Informal.
-Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).
COMO CONSEGUIR?
Se você se enquadra nos qualificantes descritos anteriormente você terá essas alternativas.
Clique aqui para fazer a inscrição pelo site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio
Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331
Respondendo dúvidas frequentes: https://www.facebook.com/155187484530317/posts/2785006711548368/?sfnsn=scwshmo&extid=TyKCqKG6E8Ep4oRq
Caso não consiga acessar pelos endereços virtuais ligue para poder consultar pela Central Telefônica: 111
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