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- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Nesta semana, moradores dos bairros João Paulo II e Magalhães Neto que ainda não deram entrada na documentação, poderão iniciar o processo.
O Programa Casa Legal, que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa criou para regularizar as escrituras dos imóveis de todo município, segue a todo vapor e a serviço dos moradores. Todos os residentes dos bairros JOÃO PAULO II e MAGALHÃES NETO que não deram ainda entrada na documentação para a regularização de suas escrituras, terão a oportunidade de realizar junto com a URBIS o processo nesta semana, de terça a sexta feira, dias 12 a 15 de dezembro, no CRAS do bairro João Paulo II. Não perca a oportunidade e compareça! O Programa Casa Legal tem a meta de regularizar todas as escrituras dos imóveis de Bom Jesus da Lapa com necessidade de documentação até o fim da gestão. No CRAS do João Paulo II, durante essa semana, todas as dúvidas também poderão ser tiradas. Lembrando que o atendimento aos moradores do João Paulo II e Magalhães Neto acontece pela manhã das 08:00 às 12:00 e na parte da tarde das 14:00 às 17:00.
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