Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Atenção! Durante todo esse mês de março, iniciando hoje, o Programa Casa Legal irá atender as comunidades da Barrinha, Marimbondo e Beira Rio. A Prefeitura Municipal criou o programa em 2017 para regularizar as escrituras dos imóveis de todo município e seguirá o atendimento aos residentes neste ano. As equipes de atendimento estarão localizadas na Associação da Barrinha e nos CRAS dos bairros Marimbondo e Beira Rio. Março é a última oportunidade para o cadastramento dos moradores desses três bairros, para posteriormente atendermos outros locais do município.
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